Nota Pública sobre a regulamentação da profissão de catador de materiais reclaveis

PL aprovado regulamenta e burocratiza o trabalho

A Comissão Nacional do MNCR reunida durante o 10a Festival Lixo e Cidadania que aconteceu em Belo Horizonte, entre 21 a 24 de novembro de 2011, se posiciona contraria ao PL 6822/2010 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e reciclador de papel. O presente projeto foi originada no ano de 2007, momento em que o país vivia um contexto diferente do momento atual com a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305) e da Política Nacional de Saneamento (11.445).

Conforme consta na justificativa do Senador Paulo Paim, “é bem verdade que a sua regulamentação não lhes assegura proteção, mas lhes oferece visibilidade e a chance de serem contemplados em políticas públicas”, o que já acontece com a nova legislação vigente. Portanto, entendemos que o projeto é ultrapassado.

Não houve dialogo do Senador proponente com o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis antes da tramitação do PL, isso impediu que os catadores pudessem avaliar, propor e contribuir com um projeto de lei que realmente contemple e reconheça a categoria.

O projeto burocratiza o livre exercício da atividade de catação, pois condiciona o catador a se cadastrar na Superintendência Regional do Trabalho munido de vasta documentação que a maior parte dos catadores ainda não possuem. Tais medidas podem acarretar na repressão e exclusão de catadores e moradores de rua que não estiverem cadastrados, impedindo o direito a cidade.

Salientamos que existem projetos em tramitação que são de maior importância aos catadores de materiais recicláveis, como é o caso da sugestão de projeto de lei de iniciativa popular Nº 05/2011 que inclui os catadores como segurados especiais da previdência social. Esse sim é uma necessidade urgente e histórica da categoria que não tem acesso a seguridade social.

Pelos motivos expostos, defendemos o veto da Presidenta Dilma Roussef ao projeto de lei 6822/2010 e nos colocamos a disposição para dialogar e construir alternativas conjuntas que realmente contribuam para o reconhecimento e valorização da categoria.

Belo Horizonte, dia 23 de novembro de 2011