Aconteceu a três anos e meio, mas vale a pena relembrar
Na véspera do dia internacional do cooperativismo Governo assina proposta de nova lei
O presidente Lula assinou na sexta-feira, dia 04 de julho, proposta a ser enviada ao Congresso Nacional para a aprovação da nova Lei do Cooperativismo, Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto estiveram presentes; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e de representantes de movimentos sociais e entidades. Dentre eles, estavam o Fórum Brasileiro de Economia Solidária com as entidades que o compõem o FBES como: Anteag, Unicafes, Unisol, Concrab.
Decorrente de um processo de negociação das organizações sociais com o Governo Federal o Governo apresenta proposta que atualiza a lei geral, tornando-a mais agil e enxuta. Além da de lei geral do cooperativismo, a proposta também trata do ato cooperativo e das regulamentações tributárias. Contudo, pela tramitação a material será apreciada pelo relator da proposta legislativa sobre o tema, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Dentre outras coisas as novas medidas apontam:
a) maior liberdade de representação: fim o monopólio de representação (unicidade);
b) as cooperativas poderão se registrar em cartório e, para efeitos estatísticos e de informação, na Junta Comercial;
c) diminuirá o número mínimo de 20 para 7 membros cooperados;
d) o estado não deve interferir na constituição e tampouco na gestão das cooperativas;
e) maior liberdade na elaboração dos estatutos;
f) simplifica a convocação e fortalece as assembléias gerais;
g) o fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) poderá ser capitalizado: ele poderá se tornar capital social a critério da assembléia geral;
h) preve a criação do Conselho Nacional do Cooperativismo - com paridade entre governos e sociedade, além de ter caráter consultivo.
http://www.secretariageral.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2008/07/not_040720083
04.07.2008 - Governo envia ao Congresso projetos de lei para aperfeiçoar cooperativismo
04/07/2008 - 18:38
O ministro da Secretaria-Geral, Luiz Dulci, participou nesta sexta-feira, (4/7), da cerimônia de assinatura da mensagem presidencial que oficializa o envio, ao Congresso Nacional, de novos marcos legais para o setor cooperativista. Os dois projetos de lei tratam de aspectos tributários e incluem sugestões para aperfeiçoar a Lei Geral das Sociedades Cooperativas. Em discurso, o ministro Dulci ressaltou o empenho do governo federal e, em especial, do presidente Lula, para fortalecer o cooperativismo brasileiro que, segundo ele, é a forma mais avançada de uma sociedade alcançar determinados objetivos.
O primeiro projeto trata de uma lei complementar para estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, garantindo que a tributação não incidia duplamente nas operações realizadas por essas entidades e que não haja aumento de impostos. A dupla incidência dos tributos ocorre atualmente porque tanto o cooperado quanto a cooperativa pagam pela produção.
O segundo marco diz respeito a um projeto de lei ordinária para regular a base de incidência de cada tributo federal para os principais ramos do cooperativismo e a alíquota aplicável para os tributos federais para cada ato cooperativo, por ramo ou agrupamento. As cooperativas sociais seriam isentas de tributação, mantendo-se inalterada a carga tributária média para o setor.
Já a sugestão de mudanças da Lei das Sociedades Cooperativas contém subsídios para os projetos de lei ordinária que tramitam no Senado há vários anos. O texto propõe uma nova legislação, tendo em vista que a Lei 5.764/71 encontra-se defasada e apresenta alguns conflitos em relação à Constituição Federal.
Medida adotadas desde 2003 – Durante seu discurso, o ministro Dulci destacou algumas medidas que foram adotadas pelo governo federal desde 2003 e que já trouxeram importantes avanços para o setor. Entres elas estão a permissão para constituição de cooperativas de crédito de livre adesão; ampliação dos limites operacionais; a criação do Procapcred, a isenção do PIS/Cofins e da contribuição social sobre o lucro líquido nos atos cooperativos; o financiamento para capitalização de cooperativas agropecuárias por meio do Pronaf e do Prodeagro; a destinação de 2,5% da contribuição sobre a folha de pagamento das cooperativas de crédito para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); a autorização para que as cooperativas de pequeno porte tivessem os benefícios não-tributários concedidos para as micro e pequenas empresas (o Super Simples), e a destinação de recursos, por diversos Ministérios, para capacitação de sócios, dirigentes e funcionários de coooperativas.
Mais Informações:
Assessoria de Comunicação
Secretaria-Geral da Presidência da República
(61) 3411.1407
Nenhum governo deu tanta atenção e apoio aos catadores de papel como o governo Lula, e é por isto
que as entidades ligadas a luta dos trabalhadores em catação de papel crescem a cada dia por conta
do compromisso de homens como o Lula que vieram da classe trabalhadora, que Deus seja com ele
em todos os momentos da vida d'ele.
Fiquem na graça e paz de Jesus,
Hugo Paiva.
Problemas com drogas:
http://blogdohugopaiva.blogspot.com/p/casas-e-clinicas-de-recuperacao-publica.html
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